Aoperação de venda de mercadorias para a ZFM é repleta de benefícios fiscais, exigindo alguns cuidados na realização das respectivas obrigações tributárias
RegulamentoMunicipal de Urbanização e Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; Portal da Habitação do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana; Código do IVA – Verba 2.23; Código do IVA – Verba 2.27; Estatuto dos Benefícios Fiscais - Art.º 45.º
A A. Por maioria de votos, ao concluir o julgamento do RESp 1.679.681/SC em 19/2/19, a 1ª turma do STJ reconheceu o direito das empresas que realizem vendas a destinatários na Zona Franca de Manaus a apurar créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
Avenda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus – independentemente do fato de o comprador ser pessoa física ou jurídica – equivale a exportação de produtos brasileiros para país estrangeiro, com todas as benesses fiscais constantes na legislação de regência, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, que está em vigor em
Lei14.788 foi aprovada pelo Senado Federal no final deste mês. Estadão Conteúdo. 29/12/2023 10h25 • Atualizado 3 meses atrás. Zona Franca de Manaus vista do alto. Publicidade. O governo
Assim a Declaração de Saída Temporária (DST), exigida na movimentação temporária de bens ingressados na Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Áreas de Livre Comércio (ALC) para o restante do território aduaneiro com benefícios fiscais, terá prazo de validade improrrogável de 90 dias. Isso permitirá que o veículo possa circular na
Em28 de fevereiro de 1967, o governo brasileiro publicou o Decreto Lei nº 288, que criou a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e reformulou as bases do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM), inicialmente concebida como Porto Livre. Após 57 anos, é notório como a Suframa e a Zona Franca de Manaus
AZona Franca de Manaus (ZFM) ou Polo Industrial de Manaus (PIM) é um parque industrial brasileiro localizado na cidade de Manaus, capital do estado do Amazonas. Sua concepção foi dada com o decreto-lei número 3.173 de 6 de junho de 1957, que criou uma zona franca para armazenamento ou depósito de mercadorias em águas tributárias do
AZona Franca de Manaus (ZFM) foi criada pelo Decreto-Lei no. 288, de 1967, como área de livre comércio, beneficiária de incentivos fiscais, com o objetivo de ocupação do território amazonense. Qual foi a importância da criação da
Santana com o intuito de integrá-las ao restante do país, oferecendo benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus no aspecto comercial, como incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
ParaAziz, a falta de atualização da lei criava uma insegurança jurídica capaz de prejudicar atividades econômicas na Zona Franca de Manaus, com reflexos
INTRODUÇÃO A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi inicialmente idealizada como Porto Livre, em 1957. Dez anos mais tarde, o Decreto-Lei no 288, de 1967, reformulou o modelo e instituindo incentivos fiscais para implantação de um polo industrial, comercial e agropecuário na Amazônia.
Issoocorre devido à obrigatoriedade da concessão, como desconto, do valor do ICMS desonerado, nas operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Assim, do ponto de vista financeiro, a operação de venda para regiões incentivadas seria menos interessante que outras operações amparadas por benefícios fiscais, na ótica do fornecedor;
ASuperintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que é responsável por administrar a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e demais cidades da Amazônia Ocidental (estados do AM, AC, RO, RR e as cidades
AZona Franca de Manaus foi instituída para gerar desenvolvimento econômico, empregando-se para dar o impulso notadamente benefícios fiscais. Nesse sentido, um dos preceitos essenciais reside na caracterização de serem tratadas como exportação as vendas nacionais que para lá de destinem (artigo 4º da Lei 3.173/57).
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